COMUNICADO Nº 13/2022

Assunto: Ação judicial cota parte pré-escolar

Prezados Associados da ASANM,

A ASANM está propondo abrir ação judicial para que não haja cobrança da cota-parte de auxílio pré-escolar dos servidores públicos, bem como requer a restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos 5 anos. Não haverá custas para os associados, pois a ASANM arcará com as iniciais e finais.

No entanto, no ato de abertura do processo judicial, devem estar relacionados todos os interessados. Não há possibilidade de entrar no processo depois de aberto, como definido pelo STF para ações judiciais de associações de funcionários.

A AUTORIZAÇÃO anexa deverá ser assinada digitalmente pelo GOV.BR (https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica), e encaminhada para o email secretaria@asanm.org.br até o dia 20/01/2023, quando encaminharemos para ajuizamento.

 Brasília, 16 de dezembro de 2022

 Diretoria da ASANM