AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO COM AS DEMAIS AGÊNCIAS REGULADORAS

A ASANM informa que a Ação coletiva nº 1018685-28.2018.4.01.3400 que visa o enquadramento dos servidores da ANM no regime jurídico das demais Agências Reguladoras tramita perante a 1ª Vara Federa de Brasília-DF, tendo o MM Juiz Federal intimado a ASANM para informar o proveito econômico pretendido na ação, adequando-se o valor da causa.