Nota da ANSDNPM sobre a votação do projeto de conversão em lei da MPV 791/17

Nota da ANSDNPM sobre a votação do projeto de conversão em lei da MPV 791/17

Na tarde de ontem (24), no Senado Federal (Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2), foi realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista da Medida Provisória (MPV) 791/2017, para a deliberação sobre o relatório do Deputado Federal Leonardo Quintão (PMDB-MG), relator da matéria.

O relatório foi conclusivo pela aprovação da matéria e apresentou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) da MPV 791/17, gerado com a inclusão de 25 das 104 emendas apresentadas à Comissão Mista.

O presidente da Comissão Mista, Senador Lasier Martins (PSD-RS), abriu a reunião e passou a palavra ao Deputado Leonardo Quintão, que fez breve comentário sobre as complementações de voto ao texto do PLV da MPV 791/17. Entre outros pontos, retornou os aposentados ao texto, bem como a autorização para prestação de serviços por servidores, desde que respeitados os termos da lei. Retornou a palavra ao presidente da comissão, que imediatamente pôs a matéria (o relatório) em votação. Não havendo objeções ao relatório, deliberou-se por sua aprovação unanime.

Encerrada a votação, o Deputado Leonardo Quintão fez novamente o uso da palavra. Agradeceu a atuação do presidente e dos parlamentares integrantes da Comissão Mista, bem como dos representantes de entidades que o auxiliaram na elaboração do relatório ora aprovado. Reforçou que a Agência Nacional de Mineração deverá ser um órgão forte, bem estruturado, com orçamento e pessoal suficientes para cumprir plenamente com as atribuições que lhe serão devidas.

Com a aprovação do relatório, o PLV da MPV 791/17 segue, em regime de urgência (http://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/130150), para apreciação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Caso haja novas emendas ao texto do PLV no Senado, este retornará para a Câmara dos Deputados, que deliberará exclusivamente sobre essas emendas.

Em qualquer uma das situações, após a aprovação da matéria o PLV da MPV 791/17 será convertido em lei ordinária pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional e enviado à sanção do Presidente da República, que poderá sanciona-la ou veta-la. Caso haja o veto, o Congresso Nacional deliberará sobre o veto e concluirá a tramitação da matéria (http://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/entenda-a-tramitacao-da-medida-provisoria).

A Associação Nacional dos Servidores do Departamento Nacional de Produção Mineral (ANSDNPM) parabeniza o trabalho realizado pela Comissão Mista da MPV 791/2017 e, em especial, ao esforço do Deputado Federal Leonardo Quintão no estudo da matéria e elaboração de um relatório e PLV que reconhece a importância e enobrece a atuação dos servidores públicos do DNPM e que integrarão o quadro funcional da Agência Nacional de Mineração – ANM.

Reiteramos que a posição da ANSDNPM continua inflexível na defesa dos seguintes pontos:

1. Aproveitamento de todo o quadro funcional do DNPM (ativos) nas carreiras efetivas da ANM;
2. Equiparação salarial com as carreiras das demais agências reguladoras, incluindo, aqui, a equiparação dos cargos do PEC de acordo com cada área de atuação;
3. Inserção dos quadros inativos (aposentados e pensionistas) no quadro da ANM, equiparados com as demais agências reguladoras;
4. Absorção dos colegas anistiados, desde que estejam em pleno exercício no DNPM quando da sanção da lei ordinária advinda o PLV da MPV 791/17;

Finalmente, de maneira a tranquilizar os colegas aposentados e pensionistas quanto ao item “c” acima, temos jurisprudência registrada quando do enquadramento dos aposentados do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS na Agência Nacional de Águas – ANA e do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER no Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito – DNIT. Utilizaremos desses argumentos durante toda a negociação.

O momento é de união política e corporativa! Todos os parlamentares precisam estar sensibilizados a favor da ANM!