Nota sobre o andamento da criação da Agência Nacional de Mineração - ANM

NOTA DA ANSDNPM SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

A Associação Nacional dos Servidores do Departamento Nacional de Produção Mineral – ANSDNPM vem a público prestar os seguintes esclarecimentos acerca do processo de criação da Agência Nacional de Mineração – ANM:
 
A publicação do ato de criação da ANM estava prevista para a data de hoje, 14 de março de 2017. Todavia, após reunião ocorrida na Casa Civil da Presidência da República no dia 09 de março último (quinta-feira), na qual participaram representantes do DNPM, Ministério de Minas e Energia – MME, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – MP e da própria Casa Civil, verificou-se a necessidade de se adotar um procedimento diferente do em curso, o que significou o adiamento da publicação.

Esse novo procedimento é consequência da impossibilidade de aumento de gastos públicos acima do previsto na Lei Orçamentária Anual – LOA para o ano de 2017 (em vigor), o que, no ano corrente, impede a criação da ANM com o incremento de custos (estrutura organizacional e vencimentos do quadro funcional) em relação aos atuais do DNPM.

Definiu-se, então, que, mantido o caráter prioritário e urgente para a criação da ANM, esta será feita por meio da edição de uma Medida Provisória, na qual constará a criação da ANM (com a extinção do DNPM), incluso o aproveitamento de todo o quadro funcional atual do Departamento (ativos, inativos e pensionistas) e estabelecimento de uma estrutura organizacional provisória. Junto a ela será encaminhado ao Congresso Nacional um Projeto de Lei que abarcará o enquadramento dos servidores do DNPM nas Carreiras da ANM e uma estrutura organizacional mais robusta, melhor adequada às novas atribuições dessa agência reguladora.

Com isso, o novo prazo determinado para a assinatura e publicação da Medida Provisória de criação da ANM e submissão do citado Projeto de Lei é o final do mês de março, conforme exposto pelo Exmo. Ministro de Minas e Energia durante o PDAC/Canadá.

A ANSDNPM permanece acompanhando o desenrolar dos fatos e, tão logo haja novas notícias, irá transmiti-las aos servidores em nova nota.
 
Diretoria Executiva da ANSDNPM