Sobre Cobrança de Atrasados do Adicional de Periculosidade

Prezados(as) Associados(as),

Tendo em vista os últimos acontecimentos relativos à cobrança de retroativos do adicional de periculosidade, a ANSDNPM vem comunicar as ações que vêm sendo tomadas:

1. Em contato com nosso escritório jurídico, ficou evidente que a cobrança ora efetuada pela CRH contraria os princípios do direito administrativo que garantem o contraditório e ampla defesa. Por este motivo, solicitamos que não concordem em nenhuma hipótese, caso sejam instados a isto, com o débito destes valores.
2. Adicionalmente, a ANSDNPM estará impetrando ação administrativa e judicial fundamentada nos princípios desobedecidos. Para tanto temos, enquanto associação, legitimidade na defesa dos servidores associados mediante sua autorização.
3. Estamos trabalhando junto a nosso escritório jurídico em minuta de portaria a ser publicada pelo DNPM para a regularização definitiva desta situação, conforme Orientação Normativa nº 04/2017 do Ministério do Planejamento.

Para que possamos representar nossos associados na suspensão imediata desta cobrança indevida, pedimos a todos os servidores que cumpram os seguintes requisitos:

1. Ser associado regular da ANSDNPM;
2. Enviar para o e-mail secretaria@ansdnpm.org.br com o assunto “Periculosidade” autorização no modelo anexo preenchida e assinada, cópias digitalizadas do RG e CPF,  além de cópia digitalizada do ofício recebido.

Alertamos que a próxima folha de pagamento fecha no final da primeira semana de agosto, o que faz com que seja necessária a urgência no envio das documentações.

Atenciosamente,

DIRETORIA EXECUTIVA DA ANSDNPM